A redação original da Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, vedava qualquer espécie de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade. Subjacente a essa vedação, estava a ideia de que ...
A decadência de uma ação penal, quando a existência do fato denunciado nem chega a ser analisada no juízo criminal, não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível.
Revista Fórum on MSN
UFRJ: caso FUJB volta a julgamento após absolvição cível de Carlos Levi e denúncia de lawfare
A retomada do julgamento do caso da Fundação Universitária José Bonifácio (FUJB), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), na Segunda Turma Penal do TRF2, na terça-feira (7), que se arrasta h ...
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