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Este trabalho pretende discutir o princípio da fungibilidade recursal, percorrendo as suas aplicações no Código de Processo Civil de 2015. Ao bom entendimento conceitual sobre o tema, será abordado um ...
O senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator do projeto novo Código de Processo Civil (CPC) afirmou nesta sexta-feira (3), em Belo Horizonte, que o Senado está cumprindo uma agenda positiva ao ...
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