Tributário nos Bastidores

STF: Julgamento da multa isolada tem três decisões distintas

Foi reiniciado dia 31.10 o julgamento sobre o caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental (RE 640452 - Tema 487).
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A reforma da tributação dos lucros e dividendos

A distribuição de lucros e dividendos no Brasil foi instituída pela Lei nº 9.249/95. Agora haverá reforma da tributação dos ...
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TRF3 e STJ: Compensação não declarada tem rol taxativo

Não declarada: Nas compensação considerada como não declarada, a defesa se faz por meio do chamado Recurso Hierárquico, que ...
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STF vai julgar pedido de modulação no processo que trata da incidência do IPI na revenda de importados

O STF pautou para 04.12.2020 o Julgamento Virtual dos embargos de declaração apresentados no RE 946648. Nesse processo foi julgado em repercussão geral a constitucionalidade da incidência do IPI na ...
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Distribuição de lucros sem limitação para empresas do SIMPLES Nacional

A distribuição de lucros com isenção, ao sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo sistema do Simples Nacional, encontra respaldo legal na Lei Complementar nº 123/2006, art. 14, e ...
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STJ: É isento de ICMS transporte intermunicipal destinado à exportação

O STJ voltou a enfrentar a questão sobre a isenção do ICMS no transporte destinado à exportação, só que agora tratou do transporte intermunicipal. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp ...
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Tributário nos Bastidores

A autora deste site é advogada especialista em consultoria tributária empresarial, defesas administrativas tributárias, contencioso judicial tributário, representando seus clientes perante diversos ...
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TRF3 – IPI não recuperável compõe o custo de aquisição para fins de crédito do PIS/COFINS

IPI não recuperável compõe o custo de aquisição para fins de crédito do PIS/COFINS. Esse foi o entendimento da IPI não recuperável compõe o custo de aquisição para fins de crédito do PIS/COFINS. Esse ...
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Condição para a isenção do ganho de capital na venda de imóvel se o vendedor adquirir outro no prazo de 180 dias – TRF3

Desde 16/06/2005, é isento o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o vendedor, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, ...
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Tributário nos Bastidores

A alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais com importados é inconstitucional. Esse foi o voto do Relator, Ministro Edson Fachin, no julgamento da ADI 4858. O STF está julgando e até agora o ...
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STJ: Cabe condenação da Fazenda em honorários em exceção de pré-executividade que não extingue a ação.

Esse foi o entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1.358.837, REsp 1.764.349 e REsp 1.764.405), quando analisou a questão relativa à possibilidade de fixação de honorários ...